O Coletivo de Advogados de Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC, da Plataforma Aliança Inclusiva "PAI TERRA RANKA" e Presidente da Assembleia Nacional Popular, esclarece a situação jurídica do político, após as declarações do Primeiro-ministro que alega existir processo judicial contra Domingos Simões Pereira.

Segundo os advogados, na nota à imprensa emitida hoje (22.4), Domingos Simões Pereira foi ouvido no dia 13 de fevereiro de 2026 na Promotoria do Tribunal Militar apenas na qualidade de declarante. A defesa destacou que, de acordo com o Código Processual Penal da Guiné-Bissau, declarante não é sujeito processual e serve apenas para auxiliar investigações.

Durante a audiência, os advogados questionaram a presença de um corpo de segurança na residência do político, já que ele não é testemunha nem foi declarado suspeito em qualquer processo. Em resposta, os Promotores do Tribunal Militar afirmaram que “a prisão do vosso cliente, Domingos Simões Pereira, nada tem a ver com o processo no qual está a ser aqui ouvido”.

O coletivo acrescenta que os Promotores da Justiça Militar declararam não haver nenhum indício de crime contra Domingos Simões Pereira, razão pela qual não foi decretada qualquer medida de coação.

O Coletivo de Advogados denuncia que, após a posição dos promotores, que teriam sido ameaçados e afastados do processo, foi criado um Tribunal ad hoc com magistrados requisitados de outras instâncias, fora do quadro regulamentar. Para a defesa, o objetivo seria aplicar ordens superiores para forjar a incriminação do cliente.

O coletivo afirma categoricamente que não existe processo judicial contra Domingos Simões Pereira e classifica a prisão domiciliária como arbitrária, tratando-se de “mero abuso e perseguição puramente política”.

Os advogados reforçam que, sem processo judicial, nenhuma entidade da Guiné-Bissau pode decretar restrições aos direitos e liberdades fundamentais do político. Acrescentam ainda que a prisão domiciliária não faz parte das medidas ou penas previstas no ordenamento jurídico do país.