A Câmara Municipal de Bissau emitiu, esta segunda-feira, três despachos assinados pelo presidente Umaru Baldé que reforçam o controlo na gestão fundiária, financeira e de recursos humanos da edilidade.

O Despacho n.º 02/GP/CMB/2022 determina a suspensão imediata de todos os processos de reversão de terrenos, tanto novos como em tramitação. A medida tem caráter cautelar e vai vigorar por 90 dias.

A Câmara justifica a decisão com a necessidade de avaliar a legalidade, a transparência e a justiça administrativa dos processos fundiários, que afetam diretamente munícipes, famílias, comunidades e agentes económicos.

Durante a suspensão, fica proibida qualquer homologação, aprovação ou execução de reversões. Os serviços técnicos vão realizar um levantamento exaustivo de todos os processos, analisando tramitação, fundamentos jurídicos e localização. No fim dos 90 dias, a Câmara decide se levanta a suspensão, prorroga o prazo ou adota novas orientações para a gestão do património fundiário.

A Câmara Municipal de Bissau esclarece que a medida não prejudica direitos legalmente adquiridos e que os cidadãos podem continuar a submeter requerimentos.

O Despacho n.º 01/GP/CMB/2026 obriga a que taxas, licenças, multas, impostos, emolumentos, certidões, alvarás e outros serviços de valor igual ou superior a 1.000 FCFA só possam ser pagos por depósito ou transferência para contas bancárias oficiais da instituição.

Ficam excluídas as taxas diárias de mercado de 150 FCFA e os requerimentos simples de 500 FCFA, que mantêm o sistema atual de senhas.

A Câmara proíbe que funcionários, fiscais ou cobradores recebam dinheiro diretamente. Quem desrespeitar a regra, de acordo com a instituição, responde disciplinar, civil e criminalmente. O objetivo é reforçar a rastreabilidade e o controlo das receitas municipais.

Pela Circular n.º 01/SG-CMB/2026, a Secretaria-Geral impôs o sistema digital de controlo de assiduidade a todos os funcionários e agentes da CMB a partir de 1 de junho.

A marcação é obrigatória na entrada, das 08h00 às 08h15, com tolerância de 15 minutos; no período intermédio, das 12h00 às 12h30; e na saída, a partir das 16h00.

O incumprimento pode resultar em medidas disciplinares e descontos salariais, conforme a legislação em vigor.

Por: CNEWS/.Foto: Alison Cabral