Os advogados de Daba Naualna  deram entrada esta segunda-feira, 06/07, no Plenário do Supremo Tribunal de Justiça de um Incidente de Inconstitucionalidade contra atos do Procurador-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A defesa pede no documento, a suspensão do processo nº 01/2025, que corre na Justiça Militar, e a anulação de todas as diligências já realizadas.

O incidente tem como alvo o Despacho nº 53/PGR/2026, de 25 de março, que designou os magistrados Estêvão da Costa, Sidi Luís Pereira e Serifo Seide para atuarem na Promotoria de Justiça Militar. Também contesta a Deliberação nº 02/CSMJ/2026, de 07 de abril, que nomeou os desembargadores Mamadú Embaló, Carla Isabel Mendes e Nelsiro Abelha Vaz Figueiredo para o coletivo de julgamento no Tribunal Militar Superior.

Para a defesa, ambos os atos violam a Constituição da República da Guiné-Bissau. Alegam que a Constituição, nos artigos 85º alínea c) e 86º alínea h), atribui à Assembleia Nacional Popular a competência exclusiva para legislar sobre processo criminal.

Os advogados sustentam ainda que o artigo 117º da Lei nº 8/2022, Código de Justiça Militar, reserva de forma exclusiva à Promotoria Militar a instrução dos processos nos tribunais militares. Por isso, a designação de magistrados dos tribunais comuns para a Justiça Militar configuraria uma "usurpação da função do legislador".

No pedido, a defesa alerta para o risco de criação de um "precedente perigosíssimo". Afirma que essa interpretação pode permitir, no futuro, a colocação de qualquer jurista em qualquer magistratura sem fundamento legal.

Com base no artigo 126º da Constituição, os advogados requerem ao STJ que declare a inconstitucionalidade formal, material e orgânica dos dois atos. Pedem também a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados até agora no caso, relacionado à acusação de tentativa de golpe de Estado.