O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil (EdC) e a Frente Popular (FP) rejeitaram publicamente o processo de revisão constitucional e o referendo anunciado pelas atuais autoridades, classificando-os como ilegais e sem legitimidade democrática.

Em comunicado conjunto tornado público esta sexta-feira, 21 de agosto,  as duas plataformas apelaram a um boicote cívico e pacífico à consulta e acusaram diretamente o  ex-presidente Umaro Sissoco Embaló de tentar usar a mudança da Constituição para concretizar "pretensões absolutistas".

Para as duas plataformas, o que está em jogo vai além de divergências técnicas. Trata-se, segundo o texto, de uma alteração profunda na arquitetura do Estado, no equilíbrio entre os órgãos de soberania e nas garantias que limitam o exercício do poder na Guiné-Bissau.

No  comunicado, a sociedade civil afirma que a convocação do referendo desrespeita normas, procedimentos e limites do quadro jurídico vigente.  As Plataformas defendem que uma alteração de tal dimensão não pode ter legitimidade apenas no voto final. Ela precisa nascer de um processo aberto, plural e representativo desde a elaboração do texto, o que, na avaliação das entidades, não ocorreu. "A submissão do texto a referendo não pode suprir os vícios que comprometem a origem e a condução do processo", dizem.

O Espaço de  Concertação e a Frente Popular criticam a condução do novo texto sem amplo debate nacional e sem participação efetiva de forças políticas, organizações da sociedade civil e outros setores representativos. Para as organizações, a Constituição "não pertence aos titulares circunstanciais do poder" e deveria resultar de consultas públicas e diálogo nacional. Consideram "politicamente inaceitável" que setores importantes tenham sido afastados da elaboração e chamados apenas a se pronunciar sobre um texto já concluído.

As plataformas que congregam maiores organizações da sociedade civil guineense rejeitam o modelo proposto por promover "uma concentração excessiva de competências na figura do Presidente da República", reduzindo os contrapesos democráticos. No contexto atual, as organizações afirmam que a reconfiguração visa facilitar o regresso de Umaro Sissoco Embaló à Presidência com poderes substancialmente reforçados para implementar "a sua conhecida agenda autoritária e ditatorial".

"A Lei Fundamental não deve ser concebida ou modificada em função dos interesses, ambições ou conveniências políticas de qualquer dirigente", alertam.

As organizações  denunciam a eliminação ou redução dos mecanismos de controlo da constitucionalidade. Para o Espaço de Concertação e Frente Popular, o reforço de competências presidenciais associado à perda de independência dos instrumentos de fiscalização aumenta o risco de exercício arbitrário do poder. Defendem que uma democracia constitucional exige instituições capazes de exercer e também de limitar o poder.

Diante desse quadro, assim Plataformas declararam que não estão reunidas as condições jurídicas, políticas e institucionais para reconhecer legitimidade ao processo referendário. Por isso, apelaram aos cidadãos guineenses para um "amplo boicote cívico e pacífico massivo ao referendo", respeitando a liberdade de consciência de cada um.

O boicote, explicam, é uma forma legítima de expressão política e de não reconhecimento de um processo que consideram ilegal, ilegítimo e contrário às exigências de uma ordem constitucional democrática.

As duas plataformas reafirmam no comunicado o compromisso  com a paz, a democracia, o Estado de Direito, o pluralismo político, as liberdades fundamentais e a soberania popular.

"A Constituição não deve ser utilizada como instrumento de conveniência política, nem adaptada aos interesses de qualquer pessoa, grupo ou projeto particular de poder. Deve constituir uma garantia contra a arbitrariedade", lê-se.