A Presidente do Tribunal de Justiça da CEDEAO, Juíza Charlyne Brumskine, apelou a um maior apoio institucional e a uma ação coletiva para garantir a aplicação efetiva das sentenças do Tribunal da Comunidade nos Estados-membros. O apelo foi feito durante uma visita de trabalho ao Presidente da Comissão da CEDEAO, General Birame Diop, em 22 de outubro, na sede da Comissão, em Abuja.

O objetivo da visita, de acordo com informe a posse de Jornal Capital News, foi reforçar a colaboração institucional e impulsionar os esforços para que as decisões do Tribunal sejam respeitadas e executadas em toda a região da CEDEAO, num momento em que o bloco regional enfrenta desafios de credibilidade quanto ao cumprimento das suas próprias deliberações judiciais.

Segundo nota do Tribunal, a reunião reafirmou o compromisso comum das instituições da CEDEAO no sentido de reforçar a cooperação institucional, defender o Estado de direito e promover a integração regional.

Para a liderança do Tribunal e da Comissão, a justiça acessível e a aplicação efetiva das sentenças comunitárias constituem pilares essenciais para a confiança pública, a boa governação e a concretização da Visão CEDEAO 2050, que preconiza uma comunidade de povos totalmente integrada.

A questão do incumprimento das decisões do Tribunal da CEDEAO tem sido recorrente, com vários Estados-membros a ignorarem sentenças relativas a violações de direitos humanos e à libertação de presos políticos, o que tem enfraquecido a autoridade do órgão judicial regional.

Recorde-se que no dia 5 de outubro de 2026, o Tribunal de Justiça da CEDEAO condenou o Estado da Guiné-Bissau por detenção arbitrária e grave violação de direitos humanos de cinco figuras guineenses – Domingos Simões Pereira, Octávio Lopes, Roberto Mbes’ba, Marciano Indi e Augusto Nansambe – ordenando o pagamento de 30 milhões de francos CFA a cada um, sentença que permanece por executar e que justifica o apelo agora lançado pela Presidente do Tribunal.