A Ordem dos Advogados  quer  uma resposta urgente a situação política, social e judiciária prevalecente na Guiné-Bissau, aponta como mecanismos [constitucionais]  consenso político alargado a sociedade civil, sobre os temas nevrálgicos das eleições gerais para legitimações das instituições democráticas e retoma da normalidade política, legislativa, executiva e social no país.

Na sua mensagem do novo ano esta terça-feira, 31 de dezembro, a Ordem dos Advogados  apela ainda  “a legitimação do mandato da CNE [Comissão Nacional de Eleições], eleições no STJ [Supremo Tribunal de Justiça] a recomposição das suas câmaras, reconfigurações das seções e varas dos Tribunais da Relação e Regionais”.

“A  situação política e judiciária na Guiné-Bissau continua indefinida, com o parlamento paralisado (“dissolvido”) há mais de um ano sem cumprir as suas agendas legislativas e políticas tornando impossível a concretização do nosso projeto de aprovação das leis da advocacia, da sociedade dos advogados e dos atos próprios reservados aos advogados”, descreveu a Ordem que mostra ainda preocupada com adiamento das eleições legislativas sem uma nova data.

Tocante ao Supremo Tribunal de Justiça, Comissão Nacional de Eleições e suspensão de liberdade de manifestação, a Ordem dos Advogados da Guiné -Bissau fez um olhar “crítico” a situação.

“Continuamos com mandato dos membros do Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições - CNE caduco, sem parlamento para assegurar a sua legitimação face aos desafios eleitorais, o fraco apetrechamento do poder judicial sucumbiu-se perante a indefinição da situação do Supremo Tribunal de Justiça  STJ, enquanto judicatura suprema que também faz-se de Tribunal Constitucional e Eleitoral, continua sem Presidente e Vice  Presidente eleitos e sem funcionamento regular das Câmaras, do Plenário e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, motivado essencialmente pela suspensão e expulsão de números significativos de Venerandos Conselheiros, aos quais se adicionam outros incidentes e desvios que minam a independência do poder judicial, a independência dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos Advogados, bem como a proibição de marchas e manifestações, violência física perpetrada contra os cidadãos, detenções e prisões ilegais e arbitrárias, a sede da OAGB [Ordem dos Advogados da Guiné -Bissau]continua esbulhada e a justiça continua caríssima, morosa, escassa e distante dos cidadãos e das instituições”, anotou.

Para a Ordem “o ano 2025 deve ser consagrado para transpormos juntos as barreiras e os desafios, com união, resiliência e esperança para a nossa profissão e para justiça”.

“Sobretudo, o ano em que todos os atores e intervenientes no setor judiciário  Supremo Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, os Advogados e Governo através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, devem justificar as suas importâncias e missões, na garantia do acesso ao direito, na proteção e efetivação da justiça mais próxima, acessível e célere, e em defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito, o que passa, necessariamente, pelas reformas legais e judiciárias, investimento sério e principal nas infraestruturas e recursos humanos do judiciário, apetrechamento e reforço da independência do poder judicial, ativação e normal funcionamento do Conselho Nacional de Coordenação Judiciária, para debruçarmos sobre os problemas que afetam a nossa justiça e concluirmos um pacto com o propósito de viabilizarmos uma justiça próxima ao cidadão, célere, acessível, credível, íntegra e independente de qualquer exposição e interferência exógena”, frisou.

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