Os órgãos de Ordem dos Advogados [ o Conselho e a Direção Nacional]  disseram que registaram com grande preocupação, o que consideram  “a visceral crise judicial instalada no Supremo Tribunal de Justiça, com efeito nefasto no sector da administração da justiça”, destacando a  última decisão do Presidente Interino da corte suprema guineense Lima André sobre a prorrogação de mandato de Chefe de Estado Umaro Sissoco Embaló. Ato que os órgãos executivos da Ordem dizem ser “isolado” e que constitui “afronta a Constituição da República da Guiné-Bissau”.

O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau afirmou no Despacho assinado pelo seu presidente Lima André que “o mandato do Presidente da República termina a 4 de setembro de 2025”. Facto que a Ordem dos Advogados reagiu  na nota publicada  na sua rede social Facebook esta quinta-feira, 6 de fevereiro, apontando para “degradação de sistema da justiça”.

“A Ordem coloca-se na sua veste de interveniente ativo no sector judicial, preocupada com a precariedade da justiça, exorta e responsabiliza o STJ pela acentuada degradação da nossa justiça, tendo distraído em defesa de interesses alheios, com claro respaldo e prova de exposição do poder judicial à subordinação política, com graves consequências nocivas e a falta da independência e de funcionamento do sistema de administração da justiça, com propósito de favorecimento a impunidade e abuso de poder contra instituições e cidadãos inocentes e inofensivos”, lê -se.

De acordo com a informação o STJ [Supremo Tribunal de Justiça] na sua veste de detentor do Poder Judicial, “tem pautado e provado a falta de atenção e de sensibilidade em relação à questão essencial e resposta urgente para solucionar às graves patologias que afetam e perturbam o normal funcionamento da justiça”.

“Tais como a necessidade urgente de assegurar a proteção, a segurança e a independência do poder Judicial e dos Magistrados,  bem como a necessidade de revogações das decisões de expulsões e de suspensões dos Magistrados, eleições do novo Presidente e do Vice Presidente do STJ, recomposição do Plenário e das Câmaras do STJ, reconfiguração e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, adoção do plano estratégico para o sector da justiça assente no investimento público sério e principal nas reformas judiciárias, nas infraestruturas e equipamentos judiciais, no recrutamento, na formação dos Magistrados, na criação de condições materiais aos Magistrados para aumentarem a eficiência e produtividade, reforço dos Magistrados nas Varas dos Tribunais Regionais de Bissau e do Interior e refundação de verdadeira estrutura inspetiva para acompanhar o desempenho e produtividade dos Magistrados”, anotou.

 

No que tange a ameaça ao Bastonário de Ordem dos Advogados, a organização reitera sua determinação  em  defesa da justiça e da honorabilidade da profissão,

 

Os órgãos executivos da Ordem  deliberam ainda  “tornar público o compromisso e a firmeza dos titulares dos órgãos sociais e dos Advogados e Estagiários no apoio total e incondicional, solidariedade e absoluta” confiança no  Bastonário, Professor Doutor Januário Pedro Correia, que encorajam  “a continuar firme, com sapiência, determinação, coragem e humildade que lhe são inerentes e características, em honra, prestígio e defesa da Ordem e da advocacia, da justiça e do Estado de Direito democrático justo e plural”.