A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular reuniu-se esta quarta-feira, 19, via telemática para analisar a vinda da missão de alto nível da CEDEAO e de mecanismos de implementação de Resoluções N⁰1/2025 do mesmo órgão deliberativo do parlamento guineense.

“Verificado o impedimento definitivo, por caducidade do mandato de Umaro Sissoco Embaló como Presidente da República, devem-se observar e aplicar as disposições constitucionais relevantes para o preenchimento da vacatura”, lê -se nas Resoluções a posse de Capital News esta sexta-feira, 21 de fevereiro.

A Comissão Permanente reitera de forma inequívoca e com “caracter vinculativo”, que o mandato do Presidente da República cessante, Umaro Sissoco Embaló termina no dia 27 de fevereiro de 2025, pelo que, nessa data, “finda a legitimidade do exercício de todos e quaisquer poderes e competências conferidos pela Constituição e demais Leis da República da Guiné- Bissau quer a nível interno, quer na representação do Estado da Guiné-Bissau na arena internacional”.

Neste sentido, o Parlamento guineense convida as Forças de Defesa e Segurança “a se alinharem com o seu papel republicano, de defesa da soberania nacional, conforme disposições constitucionais e demais leis aplicáveis e a repudiarem toda e qualquer tentativa de instrumentalização e aproveitamento, por parte de entidades sem competência para a emissão de ordens”.

“ Exortar a todos, atores políticos, sociedade civil e forças vivas da nação, assim como a Administração Pública, bem como toda a população guineense, que cientes e conscientes da situação politica criada, a adotar condutas de responsabilidade individual e coletiva, conforme competências previstas na Constituição e nas leis guineenses, e que favoreçam a salvaguarda da unidade nacional e observância da justiça social”, deliberou.

À Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) a Comissão Permanente quer apoio  ao quadro politico-constitucional e que  alinhar  o seu posicionamento com “a vontade soberana do povo guineense”,  por forma a que a sua intervenção, possa contribuir para a paz e estabilidade interna e na sub-região.

 A Comissão Permanente encoraja o conjunto da comunidade internacional e os parceiros bilaterais e multilaterais da Guiné-Bissau para que, no estrito respeito pela Constituição e Leis guineenses, “acompanhem as novas autoridades” nacionais advenientes da vacatura provada intencionalmente pelo Presidente cessante e a evolução sociopolítica na Guiné -Bissau.

O Parlamento lembra a todas as entidades públicas e privadas que “é responsabilidade da Assembleia Nacional Popular, através da Comissão Permanente facilitar e, assumir a iniciativa da criação de um espaço de diálogo para a produção de consensos alargados entre representantes de partidos e coligações legalmente constituídos, representantes da sociedade civil, representantes das organizações religiosas, representantes das organizações sindicais e patronais”.

O órgão repudia  e condena com veemência o rapto dos Deputados da Nação, Caetano José Ferreira e Djana Sano por forças de segurança e exigir ao Ministério Público que “ordene a imediata libertação do primeiro e a abertura do competente processo, por forma a responsabilizar os autores materiais e morais de mais este hediondo crime contra legítimos representantes do povo”.

A Comissão Permanente  denuncia e exige do Ministério Público a instauração de “processos crime às entidades envolvidas na realização de despesas públicas em frontal violação da lei da execução orçamental, na assunção de contratos públicos sem respeito pela Lei dos concursos públicos e sem o conhecimento e devida autorização da Assembleia Nacional Popular”.