A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular reuniu-se esta terça-feira,25 de fevereiro, para analisar e reagir a atuação de Missão de alto nível da CEDEAO que está no país com propósito de apoiar atores políticos para a saída de crise política e buscar consenso para eleições legislativas e Presidenciais.

Na Deliberação  Nº 3/CP/2025, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular disse ter  tomado conhecimento da “agenda de reuniões da Missão da CEDEAO com os assaltantes da Assembleia Nacional Popular, designadamente com a Deputada Adja Satú Camará, Segunda Vice-presidente, a quem designam por Presidente desse órgão de soberania em manifesta violação do artigos 22 e 23.º do Regimento da ANP. Considerando que essa conduta da Missão da CEDEAO consubstancia subversão institucional”, facto que Parlamento guineense disse ser e “intolerável”, e que constituí “desconsideração aos legítimos titulares, nomeadamente ao seu Presidente, Deputado Domingos Simões Pereira e Primeiro Vice-Presidente, Deputado Fernando Dias, por um lado e, por outro, respalda a tentativa de golpe institucional perpetrada pelo regime instalado na Guiné-Bissau”.

O Parlamento guineense pondera apresentar protesto às entidades superiores da CEDEAO, da União Africana e Nações Unidas uma vez que segundo a Comissão Permanente “estas organizações têm pleno conhecimento e consciência do assalto à Assembleia Nacional Popular levado a cabo pelo regime”.

A ANP reitera que “o mandato do Presidente da República cessante, Úmaro Sissoco Embalo termina no dia 27 de fevereiro de 2025 às 14H50”, e admite colocar novamente à disposição dos órgãos superiores da CEDEAO a última deliberação desta Comissão Permanente, bem como o Comunicado Conjunto das coligações dos partidos políticos guineenses, que representam ‘mais de 80% dos Deputados que compõem a Assembleia Nacional Popular”.

“Repudiar a reunião realizada entre a Missão da CEDEAO e os usurpadores dos poderes constitucionais do Parlamento da Guiné-Bissau, porque tal inculca a ideia da legitimação de mais este golpe de Estado institucional, prejudicando e compromete fortemente o papel de apoio e facilitação do processo de retorno å normalidade constitucional, conforme expectativa desta Comissão Permanente”, lê -se.

A Comissão Permanente exige que, findo o mandato do Presidente da República cessante, Umaro Sissoco Embaló, no dia 27 de fevereiro de 2025, todos os parceiros bilaterais e multilaterais, em particular a CEDEAO, deixem de o tratar como legitimo representante do Estado da Guiné-Bissau, considerando a partir dessa data uma interferência indevida e uma intromissão nos assuntos internos da Guiné-Bissau, qualquer tratamento, convites ou visitas oficiais nessa qualidade.