A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular instituiu “uma Plataforma Inclusiva de Diálogo Sociopolítico” para a formação de consensos alargados sobre os grandes assuntos de interesse nacional, nomeadamente a data para a realização das eleições, a composição da Comissão Nacional de Eleições e a realização de eleições no Supremo Tribunal de Justiça.

A decisão consta da Deliberação N⁰4/CP/2025, de 13 de março, a qual Capital News teve acesso esta sexta-feira, 14. No documento o órgão deliberativo fez panorama geral sobre atual situação Sociopolítica, com destaque a alegada “usurpação” dos poderes pelo Juiz Conselheiro Lima André, igualmente Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a Adja Satú Camará que Segunda Vice-presidente da Assembleia Nacional Popular em dar posse novos membros do Conselho Superior da magistratura judicial.

“Estes atos praticados pela Deputada Satú Camará e pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Lima António André, visam dar corpo a uma aparência de respeito pelas leis do país e assim compor o Supremo Tribunal de Justiça e a Comissão Nacional de Eleições com os elementos necessários a garantir os resultados eleitorais da conveniência do regime, defraudando assim as expetativas dos cidadãos a um processo eleitoral justo e transparente”, lê -se na Deliberação da Comissão Permanente que lembra de que “ANP regimentalmente constituída na 1ª sessão da XI Legislatura, e que já havia procedido à indigitação dos Deputados Abdu Mané, Armado Mango, Mário Fambé e Ussumane Camará”.

A Comissão Permanente criticou ainda a forma como Umaro Sissoco Embaló tenha ignorado o término do mandato Presidencial, expulsão de missão de alto nível da CEDEAO e UNOWAS no âmbito de busca de consenso político, a atualização do Caderno eleitoral que disse estar  “fora do prazo que a lei estabelece, sem a supervisão de uma Comissão Nacional de Eleições legal e legítima e dos Partidos políticos”.

A Assembleia Nacional Popular lembra ainda no documento que “os partidos políticos que representam mais de 86% da expressão da vontade popular no Parlamento recusaram o convite do Ex-presidente da República na audição que este pretendia promover para justificar uma ilegal marcação de eleições, como acabou por fazer através do denominado Decreto Presidencial publicado no dia 7 de março 2025, que a lei fere com o vício da inexistência, porque o seu autor não detém poderes para praticar atos confiados pela Constituição”.

Neste sentido, o órgão deliberativo anuncia “pública e solenemente” que a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, em estrita observância dos dispositivos constitucionais, assumiu ‘a plenitude das suas competências constituindo-se assim, no único interlocutor legal e legítimo junto das entidades nacionais e parceiros internacionais, para a condução do processo de retorno à normalidade constitucional na República da Guiné-Bissau”, comunicar  formalmente aos órgãos estatutários da CEDEAO e demais parceiros multilaterais e bilaterais, para que transmitam às respetivas autoridades dos Estados Membros, que o mandato do “Ex-Presidente da República Umaro Sissoco Embaló, terminou no do dia 27 de fevereiro de 2025”.

 A Comissão Permanente repudia  as declarações que  Umaro Sissoco Embaló proferiu contra as autoridades da CEDEAO, o que considera “afronta, descortesia e desconsideração institucional”, tendo manifestado na deliberação “o apoio aos esforços de facilitação de diálogo da Comunidade Internacional entre as instituições legítimas, partidos políticos, atores civis e demais interessados na Guiné-Bissau liderados pela CEDEAO”, que o órgão deliberativo da Assembleia Nacional Popular encoraja “a acelerar a conclusão da missão empreendida ao país e a encontrar uma solução que permita, com a maior brevidade possível, a reposição da normalidade democrática e constitucional, através de eleições livres, justas e transparentes”.

Por fim, a Comissão Permanente condena veementemente as palavras que disse ser “obscenas e ameaças proferidas”, alegadamente preferidas por Botche Candé e José Carlos Macedo Monteiro, que exercem funções de Ministro do Interior e Secretário de Estado da Ordem Pública, respetivamente, contra a integridade física e vida dos cidadãos, em particular os opositores do regime ditatorial instalado. E exorta  a população e os cidadãos guineenses no país e na diáspora, “a manter total confiança na Assembleia Nacional Popular através da sua Comissão Permanente, e nos esforços políticos, jurídicos e diplomáticos em desenvolvimento, na certeza da obtenção de soluções que reponham a ordem constitucional”.