A Aliança Patriótica Inclusiva Cabas Garandi e a Coligação PAI-TERRA RANKA denuncia alegada tentativa de convocação, por alguns Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, de uma reunião do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), para “supostamente preparar a realização de eleições aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente” da Corte Suprema guineense.

No Comunicado Conjunto tornado público esta quinta-feira, 20 de março, às duas Coligações políticas lembram que “esta diligência acontece poucos dias depois da Segunda Vice- Presidente da Assembleia Nacional Popular, Adja Satu Camara, “usurpando as funções do Presidente legítimo” deste Órgão, ter remetido ao STJ a lista de supostos vogais representantes da ANP no CSMJ [ Conselho Superior da Magistratura Judicial] na pessoa de Nelson Morreira, Sandji Fati, Morna Nhancu e Saido Embalo, tendo advertido que “os legítimos representantes da ANP no CSMJ são os indicados em 2023, na pessoa de Abdu Mané, Armando Mango, Mário Siano Fambé e Ussumane Camará, na sequência de entendimentos entre os principais partidos com assento parlamentar na XI Legislatura, conforme o artigo 71/1, da Lei nº 01/99, de 27 de setembro, cujos mandatos, com duração de três anos, ainda estão em vigor”.

“Por conseguinte, qualquer reunião do CSMJ com outros elementos que não sejam os legalmente indicados será inválida e não produzirá qualquer efeito. O STJ é o órgão máximo da administração da justiça no nosso país e é composto por magistrados com preparação, experiência e idoneidade suficientes para distinguir a legalidade da ilegalidade, nulidade da anulabilidade e para aplicar a lei de forma absolutamente exemplar”, lê -se.

Para a oposição “não é crível que este Órgão, conhecendo a ilegalidade que representa a usurpação de funções de Presidente da ANP pela sua Segunda Vice-Presidente, e sabendo da existência de uma Comissão Permanente da ANP eleita nos termos do Regimento, no início da Legislatura, e que se mantém em funções, nos termos do artigo 47°, nº 1, conjugado com o artigo 95°, da CRGB, venha viabilizar um ato ilegal e indigno da Segunda Vice-Presidente e, com base nisso, prosseguir com essa ilegalidade praticando outra ilegalidade”.

Neste sentido, as Coligações dos partidos políticos na oposição exortam os Venerandos Conselheiros do STJ de que “considerarão uma afronta à justiça e ao Estado de Direito Democrático a realização de qualquer reunião [do CSMJ], sem a convocação dos legítimos representantes da ANP nesse Órgão”, pelo que consideram  “nula e sem efeito toda e qualquer deliberação que venha a sair de uma reunião do CSMJ, sem a convocação dos legítimos representantes da ANP”.

A oposição decide ainda  retirar “todas as consequências jurídicas e políticas que possam advir de atos ilegais praticados pelo STJ e responsabilizar os autores desses atos”, e apela  aos Venerandos Conselheiros do STJ ao cumprimento rigoroso das leis, “abstendo-se de quaisquer comportamentos ou atitudes que consubstanciem o cumprimento de agendas políticas inconfessas, em detrimento dos superiores interesses da nação Guineense”.

Não obstante às críticas, a oposição reitera “a sua confiança na justiça, enquanto pilar fundamental de um Estado de Direito Democrático e instrumento ao serviço do povo da Guiné-Bissau”, e apela no Comunicado à Comunidade Internacional e, particularmente, à CEDEAO e UNOWAS, “ao acompanhamento minucioso da crise política criada pelo ex-Presidente da República, e à vigilância contra quaisquer atos suscetíveis de pôr em causa o retorno à normalidade constitucional”