Os representantes da Assembleia Nacional Popular no Conselho Superior da Magistratura Judicial protestam contra as alegadas substituições feitas sem que o mandato termine.  Facto que os deputados membros de Conselho Superior da Magistratura Judicial consideram violação os dispositivos legais que regulam esta matéria.

Na carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, datada a 17 de março, os signatários, Abdu Mané, Armando Mango, Mário Siano Fambé e Ussumane Camará lembram que "o mandato do órgão é de três anos",  sublinhando ainda que "em virtude da dissolução da  Assembleia Nacional Popular, o seu Presidente eleito foi  impedido de aceder às instalações da mesma, tendo sido imposto pela força a segunda Vice-presidente a presidir o referido órgão de soberania”.

“Contudo, uma vez que, não obstante a dissolução [ilegal] da ANP, o mandato dos deputados continua a substituir, e tendo em consideração que O mandato dos membros do Conselho Superior da Magistratura é exercido por um período de três anos" (artigo 70º, nº1 da Lei n⁰ 1/99, de 27 de Setembro), e observando ainda que os signatários não foram substituídos pela ANP, assim, vimos, por intermédio desta nota, apresentar o nosso veemente protesto contra a indigitação e posse ilegais de novos representantes desta Casa Parlamentar no Conselho Superior da Magistratura Judicial”, lê -se.

Para os signatários da missiva "mesmo que tenha cessado o nosso mandato, o que não é inelutavelmente o caso, os membros eleitos manter-se-iam em exercício até a entrada em função dos que os vierem substituir”.

“Em virtude da necessidade de conformar os vossos atos aos ditames legais, vimos interpelar a Vs. Excelências no sentido de considerar sem efeito este ato de flagrante violação da lei, procedendo a reconstituição do Conselho em observância dos dispositivos normativos em vigor”, advertiram.