A verdade é que todos estão a favor do combate à criminalidade, ao roubo e a quaisquer fatores que dificultem o desenvolvimento. É importante que os caminhos para isso sejam legais, claros e a favor do público em geral. Este é um ponto que, por si só, já deveria ser evidente.

Presunção da Inocência – Será necessário estudar Direito para entender o que significa essa expressão? Todo cidadão deveria ter pelo menos o básico de cultura geral, para saber seus direitos e deveres, e sua relação com o Estado, que é parte integrante da estrutura do país, ou seja, do “poder constituinte”.

É fundamental compreender que qualquer pessoa é considerada “inocente” até que seja condenada por uma sentença final — ou seja, uma sentença que já não pode ser contestada — em um tribunal criminal. Este é um princípio essencial no Direito Penal da Guiné-Bissau, assim como em muitos outros países.

Não tenho nenhuma dificuldade em reconhecer o trabalho das entidades envolvidas na detenção de suspeitos de furto de cabos elétricos em Buba. Contudo, acredito que o Ministério Público deve estar atento e disponível para lidar com situações em que possam ocorrer violação dos direitos humanos, assim como as organizações sociais devem se posicionar sobre a forma como os suspeitos foram tratados. Quem autorizou as fotografias e vídeos exibindo os rostos dos suspeitos? Por que eles precisaram ser expostos ao público dessa maneira, andando nas ruas enquanto as pessoas filmavam e divulgavam? Não seria mais adequado considerar essas questões sob a ótica dos direitos dos envolvidos?

Em relação ao furto de cabos, devemos questionar se há áreas específicas onde esses cabos são cortados e deixados abandonados. A atividade de furto ocorre à noite ou durante o dia? Qual é o papel das autoridades e da administração pública nesse processo? Mesmo os suspeitos de cometer crimes têm direitos, e esses direitos são invioláveis.

A polícia e outras entidades governamentais não são responsáveis por julgar a justiça. A polícia tem a função de manter a ordem pública e colaborar com o sistema judiciário. Portanto, não se deve fazer julgamentos públicos e extrajudiciais. A justiça cabe apenas aos tribunais, e esses devem atuar com base nas provas e na lei.

O princípio da presunção da inocência exige que, mesmo quando um tribunal julga um caso, ele só pode condenar alguém se a culpa for provada com um grau de certeza. Caso contrário, o juiz deve decidir em favor do acusado, sempre que houver dúvidas razoáveis sobre sua culpabilidade. Assim, a pergunta é: por que tantas campanhas de condenação pública? Apenas os tribunais têm a autoridade para julgar, de acordo com a lei.

Não podemos julgar ou condenar uma pessoa sem um processo justo. E, em qualquer caso, é necessário que o acusado tenha o direito de ser defendido por um advogado.

Como professor e jornalista, com uma formação sólida em Administração Pública e Direito Constitucional, entendo a importância de respeitar o processo judicial e de deixar a justiça trabalhar de acordo com as leis estabelecidas.

Mamandin Indjai